Termos e Condições de Uso e Compra

11ª revisão — vigente para pedidos realizados a partir de 01/08/2026.

MB COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.816.510/0001-43, doravante denominada Maxibel, disponibiliza a plataforma de comércio eletrônico acessível em www.maxibel.com.br.

Estes Termos e Condições disciplinam o uso da plataforma e as compras nela realizadas. Antes de concluir o pedido, o cliente deve ler este documento, conferir os dados da compra e manifestar sua concordância. A versão aceita integra a contratação e permanecerá disponível em meio que permita sua conservação e reprodução.

1. NATUREZA DA PLATAFORMA

1.1. A Maxibel atua predominantemente como plataforma de intermediação de vendas, conectando clientes a fabricantes, fornecedores e vendedores juridicamente independentes, denominados sellers.

1.2. Salvo quando a oferta identificar expressamente a própria Maxibel como vendedora, a Maxibel não fabrica os produtos, não mantém estoque próprio e não realiza as atividades materiais de produção, embalagem, expedição, transporte, montagem, instalação, garantia ou assistência técnica. Sua atuação consiste em disponibilizar a plataforma e intermediar comercial, tecnológica, financeira e administrativamente a transação.

1.3. O seller responsável por cada produto será identificado na oferta, no pedido ou na Nota Fiscal. A Nota Fiscal será emitida pelo seller responsável pela respectiva venda.

1.4. Compete ao seller, de acordo com sua participação na operação:

• fabricar ou fornecer o produto;
• definir e informar suas características técnicas;
• emitir a Nota Fiscal e cumprir as obrigações fiscais aplicáveis;
• preparar, embalar e disponibilizar o produto para expedição ou retirada;
• providenciar a entrega, diretamente ou por transportadora contratada;
• cumprir a garantia legal e eventual garantia contratual;
• prestar a assistência técnica cabível.

1.5. O seller responde pela exatidão das informações técnicas que fornece, pela conformidade do produto, pelo cumprimento da oferta relativa ao item vendido e pela execução das obrigações descritas na cláusula 1.4. A Maxibel prestará a intermediação e o suporte administrativo que lhe couberem, sem assumir a execução material das obrigações próprias do seller. Permanecem resguardadas apenas as responsabilidades que a legislação aplicável atribuir diretamente a cada participante da operação.

1.6. Um mesmo pedido poderá reunir produtos de sellers diferentes. Nessa hipótese, poderão existir Notas Fiscais, prazos, expedições, transportadoras, entregas ou retiradas independentes.

2. DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS E PERFIL DO CLIENTE

2.1. Os produtos são destinados ao uso final, profissional ou pessoal, pelo adquirente, pessoa física ou jurídica.

2.2. Nas compras realizadas por pessoa jurídica para emprego dos produtos em sua atividade econômica, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor dependerá da demonstração dos requisitos reconhecidos pela legislação e pela jurisprudência, especialmente destinação final e vulnerabilidade no caso concreto. Não se presume relação de consumo apenas porque a compra foi realizada pela internet.

2.3. A revenda, redistribuição ou comercialização dos produtos adquiridos na plataforma depende de autorização expressa. Pedidos com indícios objetivos de revenda não autorizada, fraude ou irregularidade poderão ser submetidos a verificação e, quando juridicamente cabível, cancelados com restituição dos valores pagos.

3. CADASTRO, TITULARIDADE E REPRESENTAÇÃO

3.1. O cliente deve fornecer dados completos, verdadeiros, atualizados e suficientes para faturamento, contato, pagamento e entrega, conferindo-os antes de concluir o pedido.

3.2. O cliente responde pela correção dos dados fornecidos. Atraso, tentativa frustrada, devolução ao remetente, necessidade de reexpedição ou custo adicional decorrente de dado incorreto, incompleto ou desatualizado não caracteriza falha da Maxibel ou do seller e será suportado pelo cliente, mediante prévia informação do valor quando houver nova cobrança.

3.3. Para proteger dados pessoais e prevenir fraudes, informações, alterações e providências relativas ao pedido serão tratadas, como regra, com:

• o titular do cadastro ou da compra; ou
• representante de pessoa jurídica ou terceiro cuja autorização possa ser validada.

3.4. A Maxibel poderá solicitar documentos, confirmação por canal previamente cadastrado, procuração, autorização escrita ou outros elementos razoáveis para verificar a identidade e os poderes do solicitante.

3.5. O cliente deverá preservar a confidencialidade de sua senha, e-mail, telefone, códigos de autenticação e dispositivos, não os compartilhar com terceiros e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. Até essa comunicação, as instruções transmitidas por conta autenticada ou canal cadastrado poderão ser consideradas legítimas, ressalvada fraude imputável aos sistemas utilizados na operação.

4. OFERTA, PRODUTOS E ESCOLHAS DO CLIENTE

4.1. A página do produto, as opções selecionadas, o resumo do pedido, a confirmação da compra e estes Termos compõem as condições da oferta.

4.2. Antes da compra, o cliente deverá conferir especialmente:

• dimensões, capacidade e características do produto;
• cor, acabamento, revestimento, voltagem e demais opções selecionadas;
• quantidade e composição de conjuntos ou kits;
• prazo de fabricação ou disponibilidade;
• prazo e modalidade de transporte;
• endereço de entrega ou local de retirada;
• valor do produto, do frete e demais despesas informadas.

4.3. Havendo divergência perceptível entre título, imagem, ficha técnica, preço ou opções de compra, o cliente deverá solicitar esclarecimento antes de concluir o pedido. Erro material manifesto — assim entendido aquele que uma pessoa razoável reconheceria como incompatível com a descrição, a configuração escolhida ou o valor usual do produto — não obriga seu cumprimento automático. A Maxibel poderá corrigir a informação e, se o pedido já tiver sido realizado, oferecer o cumprimento nas condições corretas ou o cancelamento integral, sem ônus.

4.4. Imagens são ilustrativas. Diferenças moderadas de tonalidade ou percepção de cor podem resultar de iluminação, configuração de tela, textura, processo produtivo, origem do material ou variação de lote, sem caracterizar vício quando preservadas as características essenciais e a especificação contratada.

4.5. Peças adquiridas em momentos distintos podem apresentar variação de tonalidade ou acabamento. A continuidade futura de determinada cor, tecido, revestimento, peça, componente ou padrão não é garantida, pois depende da linha do fabricante e da disponibilidade de insumos.

4.6. O cliente deve verificar previamente se as dimensões e especificações são compatíveis com o local de uso, acessos, instalações elétricas e hidráulicas e demais condições do ambiente. A incompatibilidade não caracteriza vício quando as informações corretas tiverem sido disponibilizadas antes da compra.

5. PEDIDO, PAGAMENTO E ANÁLISE DE SEGURANÇA

5.1. A inclusão de produtos no carrinho e o envio do pedido não significam aceitação definitiva. A contratação será confirmada após a aprovação integral do pagamento, a validação de segurança, a disponibilidade da oferta e o envio da confirmação do pedido pela Maxibel.

5.2. Os prazos de fabricação, separação, expedição ou disponibilização para retirada começam no primeiro dia útil seguinte à confirmação integral do pagamento, salvo se a oferta ou a confirmação do pedido indicar expressamente outro marco.

5.3. Considera-se confirmado o pagamento quando o respectivo meio informar à plataforma sua aprovação e disponibilidade integral. Agendamento de Pix, comprovante de transferência, autorização preliminar do cartão, pagamento sujeito a compensação ou parcela pendente não equivalem à confirmação integral.

5.4. Após a finalização, o meio de pagamento e o parcelamento escolhidos não poderão ser alterados, salvo quando a própria plataforma disponibilizar essa opção ou houver nova contratação formalizada.

5.5. A Maxibel, o seller, a instituição de pagamento ou o sistema antifraude poderão solicitar confirmações adicionais, documentos ou validação de identidade. A ausência de resposta, a inconsistência dos dados, a suspeita fundamentada de fraude, a impossibilidade de validação ou a recusa do meio de pagamento autorizam a suspensão da análise ou o cancelamento do pedido. Valor eventualmente capturado será restituído pelo meio de pagamento utilizado.

5.6. O cliente não deverá enviar senhas, códigos completos de cartão ou códigos de autenticação. A Maxibel não solicita esse tipo de dado por mensagem ou ligação.

6. PRAZOS DE FABRICAÇÃO, DISPONIBILIDADE E TRANSPORTE

6.1. Muitos produtos são fabricados ou preparados após a confirmação do pagamento. O prazo informado na oferta poderá compreender duas etapas distintas e cumulativas:

a) fabricação, preparação ou separação: período necessário para o seller produzir ou disponibilizar o item; e

b) transporte: período estimado entre a disponibilização do produto para coleta na origem e a primeira tentativa regular de entrega no endereço informado, abrangendo também o tempo necessário para que a transportadora realize a coleta.

6.2. Salvo indicação expressa em contrário, o prazo de transporte começa no primeiro dia útil seguinte ao término da fabricação ou preparação e à disponibilização do produto pelo seller para retirada pela transportadora. O intervalo entre essa disponibilização e a efetiva coleta integra o prazo de transporte, não se somando a ele como etapa adicional.

6.3. Em pedidos com mais de um produto ou seller, cada item poderá seguir seu próprio prazo. O pedido poderá ser enviado em mais de um frete, sem custo adicional não informado ao cliente, e a entrega de parte dos itens não implica extravio ou atraso dos demais.

6.4. Para aferição do cumprimento do prazo de transporte, será considerada a primeira tentativa regular e comprovável de entrega realizada no endereço correto, em dia útil e horário comercial, observadas as restrições de acesso previamente informadas e as condições previstas nestes Termos. A ausência de recebedor, o fechamento do estabelecimento ou do local indicado, a falta de autorização de entrada ou qualquer outra indisponibilidade de recebimento imputável ao cliente não descaracteriza a tentativa regular nem prorroga o prazo de transporte.

6.5. A tentativa frustrada por ausência de recebedor, recusa injustificada, endereço incorreto, restrição de acesso não informada ou outra circunstância imputável ao cliente interrompe a caracterização de atraso durante o período necessário ao reagendamento e poderá gerar cobrança de reentrega, conforme a cláusula 9.

6.6. Os prazos informados consideram condições normais de produção e transporte. Evento externo, inevitável e comprovado — incluindo bloqueio de via, acidente grave, calamidade, restrição oficial, paralisação geral ou evento climático severo — suspenderá a contagem durante o período em que impedir a execução e acarretará a correspondente reprogramação, que será comunicada ao cliente.

6.7. Dificuldades ordinárias da atividade empresarial, capacidade produtiva ou indisponibilidade comum de insumos não autorizam prorrogação indefinida nem afastam os direitos do cliente diante de descumprimento da oferta.

7. INAUGURAÇÕES, EVENTOS E COMPROMISSOS DO CLIENTE

7.1. A Maxibel recomenda que inaugurações, obras, contratações de profissionais, eventos, agendas de atendimento e outros compromissos dependentes do produto sejam marcados somente depois de sua entrega, conferência e, quando aplicável, montagem ou instalação por profissional qualificado.

7.2. A informação de prazo de fabricação e transporte não constitui compromisso de entrega em data ou horário especificamente escolhido pelo cliente, salvo quando essa condição tiver sido aceita expressamente por escrito.

7.3. A Maxibel e o seller não assumem compromissos relativos à data de inauguração, início de atendimento, contratação de profissionais, obra, evento ou agenda do cliente. Despesas e compromissos assumidos antes da entrega, conferência e montagem são de responsabilidade do cliente, salvo se a data específica tiver sido aceita expressamente e por escrito como condição essencial da contratação.

8. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DE ENTREGA

8.1. O endereço deve ser conferido antes da conclusão do pedido. Solicitações de alteração deverão ser enviadas para atendimento@maxibel.com.br e estarão sujeitas à análise do pós-vendas.

8.2. A alteração não é automática nem garantida. Sua viabilidade depende, entre outros fatores, da fase de fabricação ou expedição, da rota e área atendida, da política da transportadora, da diferença de frete, da documentação fiscal e das medidas antifraude.

8.3. Em pagamentos por cartão ou outros meios sujeitos a validação de endereço, a alteração poderá depender de confirmação pelo titular, reanálise antifraude ou cancelamento e realização de novo pedido. Não será feita alteração que comprometa a segurança da transação.

8.4. Se houver diferença de frete ou outro custo necessário e juridicamente cabível, o valor será informado previamente e a alteração somente será realizada após a concordância do cliente.

8.5. Até que a alteração seja expressamente confirmada pela Maxibel, permanece válido o endereço constante do pedido.

9. ENTREGA, ACESSO AO LOCAL E REENTREGA

9.1. A disponibilidade e o valor do frete consideram o CEP, o perímetro atendido e as condições normais de acesso informadas no pedido. As transportadoras rodoviárias poderão não realizar entregas em shopping centers, centros comerciais, feiras, aeroportos, terminais, áreas classificadas como de risco, localidades rurais, regiões fora da zona urbana ou outros endereços sujeitos a restrição de circulação, horário, descarga, estacionamento ou segurança. A simples aceitação de um CEP pelo sistema não garante atendimento em ponto submetido a restrição especial não informada.

9.2. O cliente deverá consultar a Maxibel antes da compra quando o destino estiver em uma das situações previstas na cláusula 9.1 ou possuir qualquer condição especial de acesso. Confirmada a impossibilidade logística antes da expedição, poderão ser oferecidos, conforme a disponibilidade, outro endereço atendido, retirada em terminal ou no endereço do seller, contratação logística específica mediante orçamento ou cancelamento do item afetado com restituição dos valores correspondentes.

9.3. O transporte contratado compreende a entrega no endereço informado e em ponto acessível ao veículo e à equipe, observadas as condições da oferta e da transportadora. Salvo contratação expressa, não estão incluídos:

• içamento por janela, sacada ou fachada;
• uso de guindaste, plataforma ou equipamento especial;
• desmontagem de portas, vidros, corrimãos ou estruturas;
• transporte por escadas, passagens estreitas ou locais de risco;
• movimentação interna até cômodo específico;
• montagem, instalação ou ligação elétrica ou hidráulica;
• retirada de produto antigo, entulho ou embalagem.

9.4. O cliente deverá, antes da compra e da entrega, verificar medidas de portas, corredores, elevadores, escadas e acessos, informar restrições de condomínio ou horário e providenciar autorizações, pessoas e condições seguras para o recebimento.

9.5. A transportadora poderá recusar manobra ou acesso que coloque pessoas, veículos, mercadorias ou imóveis em risco. Nessa hipótese, as partes buscarão solução razoável, podendo haver reagendamento e cobrança de serviço adicional previamente informado, quando a causa for imputável ao cliente.

9.6. Será devido novo frete ou o custo efetivamente cobrado para reentrega quando a primeira tentativa regular não for concluída por fato imputável ao cliente, inclusive:

• ausência de pessoa apta a receber;
• endereço incorreto, incompleto ou não localizado por informação inadequada;
• recusa injustificada do produto em conformidade com o pedido;
• falta de autorização de acesso;
• impossibilidade de acesso já previsível e não informada;
• não pagamento de diferença de frete previamente aceita.

9.7. Antes da reentrega, o cliente será informado sobre o motivo, o valor e a forma de pagamento. Não será cobrada reentrega quando a frustração decorrer de erro do seller, da Maxibel ou da transportadora, avaria aparente, divergência do pedido ou outro motivo legítimo.

9.8. A reentrega ficará sujeita à disponibilidade logística e a novo prazo estimado, informado ao cliente.

10. RECEBIMENTO POR TERCEIROS E CONFERÊNCIA

10.1. A entrega poderá ser recebida pelo cliente ou por pessoa presente no endereço e aparentemente apta a receber, incluindo familiar, empregado, porteiro ou responsável indicado. O cliente deverá orientar previamente o recebedor sobre a conferência.

10.2. A abertura das embalagens e a conferência da mercadoria no ato da entrega são obrigações do cliente ou do recebedor por ele autorizado. Antes de assinar o comprovante de recebimento, o recebedor deverá conferir a quantidade de volumes, a identificação dos produtos, o estado das embalagens e a existência de avarias ou divergências visíveis, recusando-se a assinar enquanto não lhe for proporcionada a conferência. Os motoristas, ajudantes e demais funcionários das transportadoras não são autorizados pelas respectivas empresas a abrir embalagens, manusear, montar ou auxiliar fisicamente o recebedor na conferência dos produtos. Cabe ao cliente disponibilizar pessoa apta e, quando necessário, os meios adequados para realizar a conferência. O cliente deverá orientar previamente qualquer terceiro autorizado a receber sobre esse procedimento.

10.3. Havendo embalagem violada, volume faltante, produto diferente, quebra, rasgo, mancha, amassado ou outra avaria aparente, o recebedor deverá:

• registrar a ocorrência no comprovante de entrega;
• fotografar a embalagem, o produto, a etiqueta e a avaria;
• optar entre receber a mercadoria, mantendo no comprovante a descrição clara e específica de todas as avarias ou divergências constatadas, ou recusar integralmente a entrega; e
• comunicar a Maxibel imediatamente após a entrega ou recusa, por canal oficial, enviando os registros produzidos.

10.4. A assinatura do comprovante sem qualquer ressalva constitui declaração e prova de que, no ato do recebimento e após a conferência, foram entregues os volumes indicados sem avarias ou divergências aparentes. Alegação posterior de dano que poderia ter sido identificado na conferência será apurada considerando essa declaração, as imagens da entrega, o estado das embalagens e as demais evidências disponíveis, permanecendo sujeita à comprovação pelo reclamante. A assinatura sem ressalvas não alcança vício oculto que não pudesse ser identificado no recebimento.

10.5. O recebimento por terceiro produz os mesmos efeitos logísticos do recebimento pelo cliente, sem excluir direitos legalmente assegurados.

11. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO OU REFORMA E ARMAZENAMENTO

11.1. Não recomendamos a entrega em imóvel em construção ou reforma. Poeira, umidade, água, tinta, produtos químicos, circulação de trabalhadores, movimentação de materiais e outras atividades da obra podem danificar os produtos, inclusive enquanto embalados.

11.2. Após o recebimento, os produtos deverão ser mantidos em local seco, limpo, coberto, ventilado e protegido de sol, chuva, umidade, poeira, impactos, animais e circulação de pessoas, respeitadas as instruções da embalagem e do fabricante.

11.3. Danos comprovadamente ocorridos depois da entrega em razão da obra, armazenamento inadequado, movimentação por terceiros, montagem incorreta ou exposição a condições incompatíveis não caracterizam vício de fabricação ou avaria de transporte.

11.4. A presente cláusula não afasta a apuração de avaria preexistente, embalagem inadequada, vício oculto ou dano ocorrido durante o transporte.

12. PRODUTOS DESMONTADOS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO

12.1. Por padrão, os produtos são enviados total ou parcialmente desmontados, conforme as características do item, o padrão do fabricante e as necessidades de transporte seguro. Somente haverá entrega montada quando essa condição constar expressamente da oferta ou da confirmação do pedido.

12.2. Salvo informação expressa na oferta, o preço do produto e do frete não inclui montagem, instalação, fixação, ligação elétrica ou hidráulica, adaptação do ambiente ou fornecimento de materiais acessórios.

12.3. A montagem e a instalação deverão seguir o manual e ser executadas por pessoa tecnicamente qualificada. Em produtos que envolvam rede elétrica, água, esgoto, gás, fixação estrutural ou requisitos profissionais, o cliente deverá contratar profissional habilitado e observar as normas aplicáveis.

12.4. Problemas causados comprovadamente por montagem, instalação, adaptação, uso ou manutenção inadequados não caracterizam vício de fabricação. Essa regra não se aplica quando a montagem ou instalação tiver sido incluída na oferta e executada pelo seller ou por prestador por ele indicado.

13. RETIRADA NO ENDEREÇO DO SELLER

13.1. A retirada somente estará disponível quando expressamente oferecida e confirmada pelo seller. O cliente não deverá se deslocar antes de receber a confirmação de que os produtos estão prontos e de realizar o agendamento.

13.2. A retirada ocorrerá no local, data e horário informados e poderá estar sujeita a regras de segurança do depósito ou fábrica.

13.3. Para liberação, poderão ser exigidos:

• documento oficial de identificação do titular ou autorizado;
• número do pedido;
• autorização escrita, quando a retirada for feita por terceiro;
• dados do veículo e do motorista;
• equipamentos de proteção exigidos no local.

13.4. O veículo deverá ser adequado às dimensões, ao peso e à proteção dos produtos. O seller poderá recusar o carregamento quando houver risco evidente às pessoas ou à mercadoria, orientando o cliente sobre a adequação necessária.

13.5. O cliente ou transportador por ele contratado deverá conferir os produtos e registrar ressalvas antes de sair do local. Concluída a retirada, o transporte, a amarração, a proteção contra chuva, impactos e demais riscos posteriores passam a ser de responsabilidade do cliente, ressalvados vícios preexistentes ou ocultos.

13.6. O não comparecimento exigirá novo agendamento. Após a comunicação de que o pedido está disponível, o cliente deverá retirá-lo no prazo informado. Ultrapassado esse prazo por fato imputável ao cliente, poderão ser cobrados custos de armazenagem previamente informados e proporcionais ao período e ao espaço ocupado.

14. GARANTIA LEGAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

14.1. Os produtos estão sujeitos à garantia legal prevista na legislação aplicável e, quando expressamente oferecida, à garantia contratual adicional do seller ou fabricante. A garantia contratual não se presume e observará as condições do respectivo termo.

14.2. Para produtos duráveis, o prazo legal para reclamação é de 90 (noventa) dias, contado na forma estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

14.3. A reclamação deverá informar o número do pedido, identificar o produto e descrever objetivamente o problema, acompanhada de fotografias, vídeos, Nota Fiscal e informações sobre recebimento, montagem, instalação, uso e manutenção. O seller poderá solicitar registros adicionais ou inspeção técnica quando necessários ao diagnóstico.

14.4. O seller definirá o meio tecnicamente adequado para diagnóstico e atendimento, que poderá ocorrer por análise de fotografias e vídeos, atendimento remoto, envio de peça, coleta ou remessa do produto, inspeção ou visita técnica. A visita presencial ao endereço do cliente não é obrigatória quando o problema puder ser adequadamente apurado ou solucionado por outro meio. O cliente deverá fornecer os registros solicitados e permitir oportunidade razoável de diagnóstico e solução.

14.5. As solicitações apresentadas à Maxibel dentro dos primeiros 90 (noventa) dias contados do recebimento serão registradas e encaminhadas ao seller responsável. Caberá ao seller ou fabricante realizar a avaliação técnica e adotar a solução de garantia pertinente. A Maxibel acompanhará administrativamente o fluxo, sem substituir o responsável técnico.

14.6. Decorridos 90 (noventa) dias do recebimento, novas solicitações de assistência técnica serão direcionadas para tratamento direto pelo seller ou fabricante. O encaminhamento não representa reconhecimento de cobertura gratuita, que dependerá de garantia contratual vigente ou de obrigação legal aplicável ao caso.

14.7. Não são cobertos pela garantia problemas decorrentes de desgaste natural, alteração estética pelo uso, acidente, mau uso, sobrecarga, limpeza inadequada, falta de manutenção, armazenamento impróprio, umidade, ação de agentes externos, modificação, reparo não autorizado ou montagem e instalação incorretas. Identificada uma dessas causas, o atendimento poderá prosseguir mediante orçamento do seller.

15. CANCELAMENTO ANTES DA ENTREGA E ALTERAÇÕES DO PEDIDO

15.1. Solicitações de cancelamento ou alteração deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais. A Maxibel informará o recebimento da solicitação e analisará a fase do pedido, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto na cláusula 16.

15.2. Antes da confirmação do pagamento ou do início da fabricação, preparação ou expedição, o cancelamento poderá ser processado de forma simplificada.

15.3. Fora das hipóteses legais de cancelamento, o pedido não poderá ser desfeito unilateralmente pelo cliente depois de iniciada a fabricação, personalização, preparação ou expedição. O seller poderá, por liberalidade, aceitar o cancelamento mediante retenção dos custos efetivamente incorridos e comprovados, inclusive materiais específicos, serviços já executados e logística não recuperável, informando previamente o valor ao cliente.

15.4. Nenhuma disposição desta cláusula autoriza perda integral do valor pago, vantagem excessiva ou limitação das alternativas legais em caso de descumprimento da oferta.

15.5. Alterações de cor, modelo, medida, acabamento, quantidade ou configuração depois da confirmação do pedido não são garantidas. Se forem possíveis, poderão modificar preço e prazo e dependerão de aprovação expressa do cliente.

16. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÃO

16.1. Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado do recebimento do produto, mediante comunicação por canal oficial.

16.2. O exercício regular e tempestivo do arrependimento não depende de justificativa e abrange a restituição integral dos valores pagos, inclusive frete padrão da compra, sem cobrança dos custos necessários à devolução.

16.3. Até a devolução, o consumidor tem o dever de guarda e deverá conservar o produto, acessórios, manuais, componentes e embalagens, abstendo-se de uso além do necessário para verificar sua natureza, características e funcionamento. O produto deverá ser devolvido completo, limpo, sem alterações ou danos posteriores ao recebimento, adequadamente protegido para o transporte e em condições que permitam sua reintegração ao estoque e comercialização a outro cliente, ressalvada apenas a abertura regular da embalagem e a verificação razoável do produto.

16.4. A Maxibel ou o seller fornecerá orientação sobre postagem, coleta ou outra forma adequada de devolução. O cliente não deverá remeter o produto por conta própria antes de receber as instruções, salvo se houver autorização expressa.

16.5. As transportadoras rodoviárias não realizam agendamento de horário exato para coleta. O produto deverá permanecer disponível no endereço indicado, adequadamente embalado e protegido, durante o horário comercial do dia útil informado para a tentativa, conforme a rota e a disponibilidade operacional da transportadora. Tentativa frustrada por ausência de responsável, indisponibilidade ou falta de embalagem adequada poderá exigir nova solicitação e novo prazo de coleta.

16.6. O produto devolvido será conferido no endereço do seller responsável. Serão registrados seu estado, os componentes recebidos e os sinais de uso, montagem, alteração ou dano. A abertura da embalagem e a verificação razoável não afastam o arrependimento; contudo, dano posterior, uso que exceda a verificação normal, alteração, montagem inadequada, embalagem insuficiente ou ausência de componente poderá gerar responsabilização do consumidor pela depreciação comprovadamente causada.

16.7. A fabricação sob encomenda, a escolha entre cores ou acabamentos padronizados e o início da produção não afastam, por si sós, o direito legal de arrependimento. Produto produzido segundo especificação singular, não oferecida regularmente no catálogo e solicitada exclusivamente pelo cliente será identificado na oferta e terá eventual desistência analisada conforme a legislação aplicável.

17. TROCAS POR CONVENIÊNCIA

17.1. A Maxibel e os sellers não realizam troca de produto sem vício ou desconformidade por motivo de preferência pessoal, incluindo mudança de cor, modelo, acabamento, medida ou configuração escolhida pelo cliente.

17.2. A ausência de troca por conveniência não afasta o direito de arrependimento aplicável à compra on-line nem os direitos assegurados em caso de vício, avaria, divergência ou descumprimento da oferta.

18. PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO E COLETA

18.1. Toda devolução, seja por arrependimento, avaria, divergência, vício, cancelamento aceito ou outra causa, deverá ser previamente registrada em canal oficial, com identificação do pedido e do motivo.

18.2. Após a análise inicial, a Maxibel ou o seller informará, conforme o caso:

• os produtos ou volumes abrangidos;
• a forma de postagem ou coleta;
• o endereço ou transportadora responsável;
• a necessidade de desmontagem, embalagem ou proteção;
• os documentos e acessórios que deverão acompanhar o produto;
• a estimativa das próximas etapas.

18.3. Quando a devolução decorrer de direito legal, vício, avaria, divergência ou erro não imputável ao cliente, os custos logísticos necessários serão suportados pelo responsável pela operação, conforme a legislação.

18.4. Quando a devolução decorrer de cancelamento por conveniência fora de hipótese legal e for aceita excepcionalmente, eventuais custos serão previamente informados e dependerão da concordância do cliente.

18.5. A conferência do produto devolvido documentará seu estado, composição e integridade, servindo à apuração da causa da devolução, de responsabilidades e de eventual depreciação imputável ao cliente.

19. RESTITUIÇÃO DE VALORES

19.1. Reconhecido o direito à restituição, a Maxibel solicitará o processamento pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sempre que tecnicamente possível.

19.2. Nos pagamentos por Pix ou transferência, o valor será devolvido para conta de titularidade do comprador ou do pagador identificado, após validação dos dados bancários. Não serão realizados depósitos em conta de terceiro sem justificativa e validação de segurança.

19.3. Nos pagamentos por cartão, será solicitado o estorno à instituição responsável. A visualização do crédito depende do prazo e do ciclo de fechamento da administradora, podendo ocorrer na fatura atual ou subsequente.

19.4. Em operações parceladas, a forma de lançamento do estorno — crédito integral, cancelamento das parcelas ou procedimento equivalente — será definida pela instituição de pagamento.

19.5. Se o meio original não admitir restituição, será utilizada alternativa segura acordada com o cliente. A Maxibel fornecerá comprovante da solicitação ou da devolução quando disponível.

19.6. A restituição decorrente de arrependimento observará a integralidade e a celeridade exigidas por lei. Nas demais hipóteses, o processamento ocorrerá após a definição da solução e das informações necessárias, sem demora injustificada.

20. CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO

20.1. Os canais oficiais são os informados na página de atendimento do site, incluindo:

• e-mail:atendimento@maxibel.com.br;
• WhatsApp/telefone:(11) 4063-1440;
• outros formulários ou meios que venham a ser identificados expressamente no site.

20.2. Redes sociais, comentários públicos, perfis de colaboradores, sellers ou transportadoras e números não indicados como canais oficiais podem não gerar protocolo nem encaminhamento adequado da demanda.

20.3. Para produzir registro e permitir o acompanhamento, o cliente deverá preferencialmente manter a comunicação no protocolo ou sequência de e-mails já iniciada e informar o número do pedido.

20.4. Comunicação enviada por meio não oficial deverá ser confirmada em canal oficial quando depender de autenticação, documentos, alteração do pedido, cancelamento, garantia, devolução ou restituição. Prazos vinculados à providência da Maxibel serão contados do recebimento das informações necessárias no canal indicado, sem prejuízo dos efeitos legais de comunicação inequívoca já recebida.

20.5. A Maxibel confirmará o recebimento das demandas eletrônicas e responderá nos prazos aplicáveis, mantendo histórico das interações conforme sua Política de Privacidade e a legislação.

21. DADOS PESSOAIS E REGISTROS

21.1. Os dados pessoais serão tratados para cadastro, pagamento, prevenção a fraudes, faturamento, fabricação, entrega, atendimento, garantia e cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade da Maxibel.

21.2. Os dados necessários poderão ser compartilhados com sellers, fabricantes, transportadoras, instituições de pagamento, sistemas antifraude, prestadores tecnológicos e autoridades, dentro da finalidade aplicável e dos limites legais.

21.3. A Maxibel poderá conservar registros de aceite, versão dos Termos, pedido, pagamento, acesso, comunicação, expedição, entrega, imagens e atendimento pelo período necessário ao cumprimento de obrigações, exercício de direitos e prevenção a fraudes.

22. TRIBUTOS E OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

22.1. O preço e as despesas apresentadas ao cliente antes da conclusão da compra observarão as informações disponíveis para a operação.

22.2. A responsabilidade por tributos, diferenças de alíquota, recolhimentos, declarações e demais exigências fiscais será definida pela legislação aplicável à operação e pela condição tributária do destinatário. Quando a lei atribuir ao cliente ou destinatário a condição de contribuinte ou responsável, inclusive em razão de sua inscrição estadual, destinação da mercadoria, localização ou informações cadastrais, caberá a ele cumprir a exigência que lhe for dirigida, sem que isso caracterize cobrança da Maxibel ou do seller.

22.3. Se autoridade fiscal formular cobrança, retenção ou exigência em razão de informação incorreta, incompleta ou omitida pelo cliente, este deverá regularizar a situação e suportar os encargos que legalmente lhe forem atribuídos. A Maxibel e o seller fornecerão os documentos fiscais da operação que estiverem sob sua responsabilidade.

22.4. Tributo cuja legislação atribua ao remetente, seller ou à Maxibel não será transferido contratualmente ao cliente. Caso exigência superveniente impeça a operação antes da expedição, o cliente será informado sobre as alternativas disponíveis, inclusive regularização, alteração legítima das condições mediante sua concordância ou cancelamento com restituição quando aplicável.

23. RESPONSABILIDADE E APURAÇÃO DE OCORRÊNCIAS

23.1. Cada participante da operação responderá pelos atos e omissões inseridos em sua esfera de atuação. O seller responde pelo produto, pelas informações técnicas que fornece, pela fabricação, embalagem, documentação fiscal, expedição, entrega por ele organizada, garantia e assistência técnica. A Maxibel responde pela regularidade dos serviços de intermediação que efetivamente presta. Esta alocação rege a relação operacional entre as partes, observadas as hipóteses de responsabilidade impostas por lei.

23.2. A Maxibel não responderá por fato exclusivamente imputável ao seller, ao cliente ou a terceiro estranho ao serviço de intermediação quando a legislação não lhe atribuir responsabilidade. A mera disponibilização da plataforma não transforma a Maxibel em fabricante, transportadora, montadora ou prestadora de assistência técnica.

23.3. A indenização de eventual prejuízo exige comprovação do dano e de seu nexo causal com conduta imputável ao participante demandado. Não são assumidos riscos empresariais do cliente, expectativas de faturamento, compromissos com terceiros ou despesas realizadas antes da entrega, salvo quando decorrerem direta e comprovadamente de obrigação específica aceita por escrito.

23.4. A Maxibel e o seller não respondem por dano comprovadamente causado exclusivamente pelo cliente ou por terceiro estranho à operação, nem por evento externo inevitável que rompa o nexo causal, observada a legislação aplicável.

24. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E VERSÃO APLICÁVEL

24.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou tecnológicas.

24.2. Cada versão indicará sua data de vigência. Salvo exigência legal ou acordo mais favorável, a compra será regida pela versão aceita no momento do pedido, que deverá ser preservada pela Maxibel.

24.3. Alterações posteriores não modificarão retroativamente as condições essenciais de pedidos já celebrados.

25. DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não constitui renúncia, alteração contratual ou novação.

25.2. Se uma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão vigentes, e a disposição afetada será interpretada ou substituída de forma compatível com a legislação e com sua finalidade legítima.

25.3. As cláusulas destes Termos serão interpretadas conforme a boa-fé, a transparência, o equilíbrio contratual e a legislação de proteção do consumidor quando aplicável.

26. LEGISLAÇÃO E FORO

26.1. Aplica-se a legislação brasileira.

26.2. Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o acesso ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio, quando cabível. Nas relações que não sejam de consumo, eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente segundo a legislação processual.

ACEITE

Ao marcar a opção de aceite e concluir a compra, o cliente declara que teve oportunidade de ler estes Termos, acessar as condições integrais da oferta, corrigir os dados do pedido e manifestar sua concordância, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.